Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ponte Nova (Minas Gerais) — IBGP 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Ponte Nova (Minas Gerais)
- Código
- qq199823
- Banca
- IBGP
- Órgão
- Prefeitura de Nova Ponte - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Considerando o disposto na Lei Orgânica do município de Nova Ponte, acerca do poder executivo municipal, assinale a alternativa CORRETA.
- ADentre as condições de elegibilidade para os cargos de Prefeito e de Vice-Prefeito, está a idade mínima de dezoito anos para exercício dos mandatos.
- BProclamado oficialmente o resultado da eleição municipal, o Prefeito eleito poderá indicar uma comissão de transição destinada a proceder o levantamento das condições administrativas do município.
- CSe decorridos dez dias da data fixada para a posse do Prefeito, salvo motivo de força maior, devidamente justificado, este não assumir o mandato, ocorrerá a vacância do cargo, devendo o Presidente da Câmara de Vereadores assumir as funções até que sejam realizadas novas eleições.
- DÉ permitido ao Prefeito o exercício cumulativo do mandato eletivo de Prefeito e de uma atividade pública, como, por exemplo, a de presidente de uma autarquia municipal.