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Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Ponte Nova (Minas Gerais) — IBGP 2016

Legislação MunicipalLegislação do Município de Ponte Nova (Minas Gerais)
Código
qq199824
Banca
IBGP
Órgão
Prefeitura de Nova Ponte - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Segundo Plano Diretor Participativo do Município de Nova Ponte – MG, assinale a alternativa CORRETA.
  1. ASão princípios da política municipal e urbana: O cumprimento das funções sociais da cidade; O cumprimento das funções sociais da propriedade; A gestão e o planejamento participativo e democrático.
  2. BA gestão municipal e urbana será representativa, garantindo a centralização das definições do executivo municipal, quanto às diretrizes orçamentárias e orçamento anual, bem como das ações e processos de tomada de decisões públicas em assuntos de interesse sociocultural e econômico.
  3. CO Conselho Municipal de Desenvolvimento Local – CMDL possui caráter deliberativo em matéria de natureza municipal, urbana e rural; e tem como membros exclusivos os representantes dos poderes públicos.
  4. DA Conferência Municipal de Desenvolvimento Local ocorrerá uma vez por ano, e somente quando convocada pelo Conselho Municipal de Desenvolvimento Local – CMDL, podendo todos os cidadãos participar da Conferência com direito a voz, mas sem direito a voto.
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GabaritoA — São princípios da política municipal e urbana: O cumprimento das funções sociais da cidade; O cumprimento das funções sociais da propriedade; A gestão e o planejamento participativo e democrático.

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