Questão de Direito Constitucional — Conceito de Criança e Adolescente e Prioridades — ICAP 2016
Direito ConstitucionalConceito de Criança e Adolescente e Prioridades
- Código
- qq199887
- Banca
- ICAP
- Órgão
- Prefeitura de Modelo - SC
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social
Assinale a alternativa correta:Sobre as Medidas específicas de proteção do ECA, o Artigo 100 dispõe que:
- AAs medidas previstas neste capítulo poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente, bem como substituídas a qualquer tempo.
- BAs pessoas jurídicas de direito público e as organizações não governamentais responderão pelos danos que seus agentes causarem às crianças e aos adolescentes, caracterizado o descumprimento dos princípios norteadores das atividades de proteção específica.
- COs planos de aplicação e as prestações de contas serão apresentados ao estado ou ao município, conforme a origem das dotações orçamentárias.
- DNa aplicação das medidas levar-se-ão em conta as necessidades pedagógicas, preferindo-se aquelas que visem ao fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.
- EAs entidades que mantenham programa de acolhimento institucional poderão, em caráter excepcional e de urgência, acolher crianças e adolescentes sem prévia determinação da autoridade competente, fazendo comunicação do fato em até vinte e quatro horas ao Juiz da Infância e da Juventude, sob pena de responsabilidade.