Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDECAN 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq200163
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara Municipal de Aracruz - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno
Em relação às prestações de serviços públicos de forma direta ou indireta, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AÉ competência privativa da União legislar sobre normas gerais aplicáveis a licitações e contratos administrativos.
- BNo que se refere a contratos de concessão e permissão de serviços públicos, a Constituição Federal não abre quaisquer possibilidades de não realização de processo licitatório.
- COs Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar sobre questões específicas acerca de licitações e contratos administrativos, mesmo que elas não contrariem as normas gerais.
- DDe acordo com dispositivo constitucional, admite-se a possibilidade de a legislação estabelecer hipóteses excepcionais de celebração de contratos administrativos sem a realização de licitação.