Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDECAN 2016
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq200167
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara Municipal de Aracruz - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno
A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, em seu Artigo 163, faz referência a uma importante Lei Complementar que deveria ser elaborada para dispor sobre diversos assuntos. Conforme disposto em referida norma constitucional, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AOperações de câmbio realizadas por órgãos e entidades da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
- BDívida pública flutuante, excluída a das autarquias, fundações e demais entidades dirigidas e controladas pelo Poder Público municipal.
- CCompatibilização das funções das instituições oficiais de crédito da União, resguardadas as características e as condições operacionais plenas das instituições voltadas ao desenvolvimento regional.
- DFiscalização financeira da administração pública direta e indireta. No caso da administração indireta estão incluídas as Autarquias, Sociedades de Economia Mista, Empresas Públicas e Fundações Públicas.