Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IDECAN 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq200171
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara Municipal de Aracruz - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno
De acordo com o disposto na Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Legislativo e o sistema de controle interno de cada Poder e do Ministério Público têm poderes para fiscalizar o cumprimento da referida Lei de Responsabilidade Fiscal, com ênfase nos seguintes aspectos, EXCETO:
- AEstabelecimento de metas na Lei Orçamentária Anual.
- BMedidas adotadas para o retorno da despesa total com pessoal ao limite legalmente estabelecido.
- CCumprimento dos limites e condições para realização de operações de crédito e inscrição em Restos a Pagar.
- DProvidências tomadas para recondução dos montantes das dívidas consolidada e mobiliária aos respectivos limites.