Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IDECAN 2016
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq200185
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara Municipal de Aracruz - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo
Ao tratar da capacidade tributária passivo, o Código Tributário Nacional estabelece que ela independe:I. Da capacidade civil das pessoas naturais.II. De achar-se a pessoa natural sujeita a medidas que importem privação ou limitação do exercício de atividades civis, comerciais ou profissionais, ou da administração direta de seus bens ou negócios.III. De estar a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional.Está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s)
- AI, II e III.
- BI, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.