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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IDECAN 2016

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qq200187
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Aracruz - ES
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo
Segundo o Código Tributário Nacional, na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará, sucessivamente, na ordem indicada:
  1. AOs princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a analogia; e, a equidade.
  2. BOs princípios gerais de direito público; os princípios gerais de direito tributário; a analogia; e, a equidade.
  3. CA analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e, a equidade.
  4. DOs princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; a equidade; e, a analogia.
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GabaritoC — A analogia; os princípios gerais de direito tributário; os princípios gerais de direito público; e, a equidade.

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