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Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — IDECAN 2016

Direito TributárioLegislação do Direito Tributário
Código
qq200190
Banca
IDECAN
Órgão
Câmara Municipal de Aracruz - ES
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo
Sobre o tema legislação tributária, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. AO emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
  2. BOs tratados e as convenções internacionais revogam ou modificam a legislação tributária interna, e serão observados pela que lhes sobrevenha.
  3. CA lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais desfavorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.
  4. DA expressão “legislação tributária” compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.
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GabaritoC — A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais desfavorável ao acusado, em caso de dúvida quanto à capitulação legal do fato.

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