Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Sujeitos da Relação Processual — IDECAN 2016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Sujeitos da Relação Processual
- Código
- qq200194
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara Municipal de Aracruz - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo
Estabelece o Novo Código de Processo Civil que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A gratuidade da justiça NÃO compreende:
- AAs taxas ou as custas judiciais.
- BMultas processuais que lhe sejam impostas
- CAs despesas com a realização de exame de código genético – DNA e de outros exames considerados essenciais.
- DA indenização devida à testemunha que, quando empregada, receberá do empregador salário integral, como se em serviço estivesse.