Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Jurisdição — IDECAN 2016
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Jurisdição
- Código
- qq200199
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara Municipal de Aracruz - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo
Segundo o Novo Código de Processo Civil, a cooperação jurídica internacional NÃO terá por objeto:
- AHomologação e cumprimento de decisão.
- BConcessão de medida judicial de urgência.
- CCitação, intimação e notificação judicial e extrajudicial.
- DMedida processual, mesmo que proibida pela lei brasileira.