Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — IDECAN 2016
Direito ConstitucionalOrdem Econômica e Financeira
- Código
- qq200228
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara Municipal de Aracruz - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo
Considere que o Presidente da Câmara Municipal de Aracruz/ES tenha consultado a procuradoria do órgão quanto a possibilidade de se obter um empréstimo junto ao Banco Central, para fins de custear obra pública de infraestrutura urbana. Na condição de Procurador da Câmara, o parecer será no sentido de que a Constituição Federal
- Avede ao Banco Central conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.
- Bexija que o limite de endividamento do Município deva ser previamente aprovado pela Câmara Municipal para fins de posterior obtenção do referido empréstimo.
- Cestabeleça a competência privativa do chefe do poder executivo para o requerimento de empréstimo junto ao Banco central, após aprovação de dois terços dos vereadores.
- Dautorize ao Banco Central a realização de operações de crédito direto com a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios desde que seja estabelecido mediante convênio.