Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDECAN 2016
Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
- Código
- qq200229
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Câmara Municipal de Aracruz - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Câmara de Aracruz - ES - Procurador Legislativo
Nos termos do que dispõe a Constituição Federal quanto à fiscalização do ente federativo local, o parecer prévio, emitido pelo órgão competente sobre as contas que o prefeito do município de Aracruz/ES deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão:
- ADo Conselho Municipal de fiscalização das contas públicas.
- BDe dois terços dos membros da Câmara Municipal de Aracruz/ES.
- CDo Ministério Público Estadual de crimes praticados por prefeitos.
- DDe um terço dos membros do Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo.