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Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IDECAN 2016

PedagogiaLegislação da Educação
Código
qq200561
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Apiacá - ES
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Pedagogo Orientador II
Sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal nº 8.069, de 13/07/1990 – ECA), assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. AO Conselho Tutelar é o órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei.
  2. BNo ECA inclui a proibição de menores de 12 anos a trabalharem; a exceção aceitável é que o trabalho seja como aprendiz e, ainda, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou quando estiverem em estado salubre.
  3. CModificou a leitura da sociedade sobre a situação jurídico-social dos sujeitos em desenvolvimento. Sabe-se que a simples determinação legislativa não tem o condão de modificar a consciência da coletividade. Mas a partir do ECA crianças e adolescentes são sujeitos de direito.
  4. DA doutrina da proteção integral é abrangente e estão previstas iniciativas de defesa dos direitos da criança e/ou do adolescente mesmo que os seus responsáveis não o façam ou a elas se oponham. Esta proteção é um direito ao qual corresponde um dever, o dever de proteger e de zelar.
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GabaritoB — No ECA inclui a proibição de menores de 12 anos a trabalharem; a exceção aceitável é que o trabalho seja como aprendiz e, ainda, é proibido o trabalho noturno, perigoso ou quando estiverem em estado salubre.

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