Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IDECAN 2016
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq200606
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Apiacá - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Professor de Atendimento Especializado
Os municípios brasileiros, dotados de Poder Executivo e Legislativo próprio, mesmo não possuindo Poder Judiciário, nem representação no Senado Federal, são considerados entes federativos e possuem responsabilidades definidas pela Constituição e pelas leis dela decorrentes. De acordo com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDBEN nº 9.394/96, sobre as atribuições municipais relativas à educação, assinale a afirmativa INCORRETA.
- AOferecer o ensino fundamental e, com prioridade, a educação infantil em creches e pré-escolas.
- BExercer ação redistributiva em relação às suas escolas e assumir o transporte escolar dos alunos da rede municipal.
- CBaixar normas complementares para o seu sistema de ensino e autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino.
- DOrganizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados.