Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Ciclo Orçamentário — IDECAN 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaCiclo Orçamentário
- Código
- qq200756
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Apiacá - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Contábil
Com base na Lei Federal nº 4.320/64, assinale a alternativa INCORRETA.
- ANenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nem será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o imposto lançado por motivo de guerra, sendo objeto de lançamento os impostos diretos e quaisquer outras rendas com vencimento determinado em lei, regulamento ou contrato.
- BO lançamento da receita é ato da repartição competente, que verifica a procedência do crédito fiscal e a pessoa que lhe é devedora e inscreve o débito desta, não sendo admitida a compensação da obrigação de recolher rendas ou receitas com direito creditório contra a Fazenda Pública.
- COs agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem. Referidos recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data e a assinatura do agente arrecadador. Os recibos serão fornecidos em uma única via.
- DÉ possível que após aprovada a Lei orçamentária Anual, seja feita abertura de créditos adicionais, conforme disposição legal, sendo que ato que abrir o crédito adicional indicará a importância, a espécie do mesmo e a classificação da despesa, até onde for possível, sendo que os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, não sendo possível a utilização dos mesmos em exercícios financeiros subsequentes.