Questão de Administração Financeira e Orçamentária — LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal — IDECAN 2016
Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal
- Código
- qq200757
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Apiacá - ES
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Contábil
Com base no disposto na Lei Complementar Federal nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), analise as afirmativas a seguir.I. A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas, inclusive concessão de empréstimos, financiamentos e refinanciamentos, inclusive as respectivas prorrogações e a composição de dívidas, a concessão de subvenções e a participação em constituição ou aumento de capital, deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.II. Entende-se por dívida pública consolidada ou fundada, o montante total, apurado sem duplicidade, das obrigações financeiras do ente da Federação, assumidas em virtude de leis, contratos, convênios ou tratados e da realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a doze meses e, também, a dívida relativa à emissão de títulos de responsabilidade do Banco Central do Brasil e as operações de crédito de prazo inferior a doze meses cujas receitas tenham constado do orçamento.Assinale a alternativa correta.
- AApenas a afirmativa I está correta.
- BApenas a afirmativa II está correta.
- CAs afirmativas I e II estão corretas.
- DAs afirmativas I e II estão incorretas.