Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IDECAN 2016
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq200806
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente Comunitário de Saúde
As ações e serviços de saúde oferecidos pelo SUS são regulamentados pela Lei nº 8.080/90 que designa que a saúde é um direito:
- ADe todos os cidadãos e a União, os Estados e os Municípios têm o dever de prover as condições indispensáveis ao seu pleno desempenho.
- BDos cidadãos de baixa renda e um dever da União, dos Estados e dos Municípios prover as condições indispensáveis ao seu pleno desempenho.
- CDe todo cidadão que contribui com a Previdência Social e um dever dos municípios garantir o pleno atendimento àqueles que não contribuem.
- DDos cidadãos das classes média e baixa, vulneráveis, pobres e extremamente pobres. É um dever dos municípios garantir condições indispensáveis ao seu pleno desempenho.