Questão de Direito Sanitário — Sistema Único de Saúde - SUS — IDECAN 2016
Direito SanitárioSistema Único de Saúde - SUS
- Código
- qq200852
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Boa Vista - RR
- Ano
- 2016
- Nível
- Fundamental
- Cargo
- Agente de Combate a Endemias
A Lei nº 8.080/90 define o Sistema Único de Saúde (SUS) como “o conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da Administração Direta e Indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público”.De acordo com esta lei, nas situações em que as disponibilidades do SUS forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de determinada região, o SUS deverá:
- AGarantir a transferência dessa assistência para as instituições públicas federais ligadas às universidades públicas.
- BEncaminhar a população para outras regiões onde disponham dos serviços necessários à cobertura da assistência à saúde.
- CRecorrer aos serviços prestados pela iniciativa privada mediante a formalização de contrato ou convênio de acordo com as normas do direito público.
- DRecorrer aos serviços prestados por qualquer iniciativa privada, que será obrigada a atender a demanda, sendo o pagamento desses serviços prestados realizados pelo SUS.