Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — IDECAN 2016
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- qq201021
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Conquista - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Coordenador de Vigilância Sanitária
O Artigo 37 da referida lei prevê que “os registros de execução dos Procedimentos Operacionais Padrão (POPs), da comunicação de recolhimento às empresas imediatamente posteriores na cadeia produtiva, da destinação final das unidades recolhidas, da rastreabilidade e outros relativos ao processo produtivo e de controle de qualidade devem ser mantidos pelos seguintes períodos”, EXCETO:
- ACinco anos para os demais casos.
- BUm ano após a data de recebimento ou distribuição para produtos perecíveis que não dispõem de prazo de validade.
- CSeis meses após o vencimento do prazo de validade, para produtos que dispõem de prazo de validade na rotulagem.
- DSeis meses após a data de recebimento ou distribuição para produtos perecíveis que não dispõem de prazo de validade.