Questão de Direito Sanitário — Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária — IDECAN 2016
Direito SanitárioSistema Nacional de Vigilância Sanitária e Agência Nacional de Vigilância Sanitária
- Código
- qq201065
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Conquista - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
Conforme a Lei nº 9.782/99, que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária, cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e dá outras providências pode-se afirmar que é competência da vigilância sanitária:
- AArrecadar e não administrar a taxa de fiscalização.
- BAdministrar e não arrecadar a taxa de fiscalização.
- CConceder e não cancelar o certificado de cumprimento de boas práticas de fabricação.
- DInterditar locais de venda de produtos relativos à saúde que oferecem iminente risco à saúde.