Questão de Direito Constitucional — Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos — IDECAN 2016
Direito ConstitucionalAdministração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Código
- qq201241
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Damianópolis - GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar de Controle Interno
De acordo com as normas constitucionais, analise as afirmativas a seguir.I. Servidor público civil tem direito à livre associação sindical.II. Funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.III. A remuneração dos servidores públicos, bem como os subsídios, somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada a revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices.IV. Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.Estão corretas apenas as afirmativas
- AI, II, III e IV.
- BI e III, apenas.
- CIII e IV, apenas.
- DI, II e IV, apenas.