Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais — IDECAN 2016
Direito ConstitucionalDireitos Individuais
- Código
- qq201265
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Damianópolis - GO
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Educador Social
A Constituição Federal de 1988 – Título II – Dos direitos e garantias fundamentais, Capítulo I – Dos direitos e deveres individuais e coletivos assegura, no Art. XLVI, que a lei regulará a individualização da pena e adotará, EXCETO:
- AMulta.
- BPerda de bens.
- CPrivação ou restrição da liberdade.
- DSuspensão sem interdição de direitos.