Questão de Legislação Federal — Lei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular — IDECAN 2016
Legislação FederalLei 4.717 de 1965 - Regulamentação da Ação Popular
- Código
- qq201425
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Leopoldina - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Nos termos da Lei nº 4.717/65, quanto à ação popular, é correto afirmar que:
- AO vício de finalidade fica caracterizado quando o ato não se incluir nas atribuições legais do agente que o praticou.
- BA ilegalidade do objeto ocorre quando o resultado do ato importa em violação de lei, regulamento ou outro ato normativo.
- CO vício de forma se verifica quando o agente pratica o ato visando a fim diverso daquele previsto na regra de competência.
- DA incompetência consiste na omissão ou na observância incompleta ou irregular de formalidades indispensáveis à existência ou seriedade do ato.