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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública — IDECAN 2016

Legislação FederalLei Nº 7.347 de 1985 - Disciplina a Ação Civil Pública
Código
qq201426
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Leopoldina - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Nos termos da Lei nº 7.347/85, quanto à ação civil pública, assinale a afirmativa correta.
  1. AO juiz não poderá conferir efeito suspensivo aos recursos, devido ao rito sumário da ação civil.
  2. BPoderá o juiz conceder mandado liminar, com ou sem justificação prévia, em decisão sujeita a apelação.
  3. CO Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.
  4. DA ação civil não poderá ter por objeto a condenação em dinheiro devendo consistir na obrigação de fazer.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — O Ministério Público, se não intervier no processo como parte, atuará obrigatoriamente como fiscal da lei.

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