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Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial — IDECAN 2016

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Juizado Especial
Código
qq201427
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Leopoldina - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Nos termos da Lei nº 9.099/95, o Juizado Especial Cível tem competência para conciliação, processo e julgamento das causas cíveis de menor complexidade, assim considerada(s):
  1. AA ação de despejo para uso de terceiros.
  2. BAs causas cujo valor não exceda a 60 vezes o salário mínimo.
  3. CAs ações possessórias sobre bens imóveis de qualquer valor.
  4. DAs de cobrança ao condômino de valores devidos ao condomínio.
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GabaritoD — As de cobrança ao condômino de valores devidos ao condomínio.

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