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Questão de Direito Constitucional — Organização Político-Administrativa do Estado — IDECAN 2016

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado
Código
qq201444
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Leopoldina - MG
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Nos termos da Constituição, o Estado poderá intervir no município, salvo quando:
  1. ANão forem prestadas contas devidas, na forma da lei.
  2. BDeixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.
  3. CO Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição Estadual.
  4. DNão tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.
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GabaritoB — Deixar de ser paga, por motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a dívida fundada.

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