Questão de Serviço Social — Proteção Social às Pessoas com Deficiência — IDECAN 2016
Serviço SocialProteção Social às Pessoas com Deficiência
- Código
- qq201472
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Leopoldina - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
Nos termos da Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015, que institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência – Estatuto da Pessoa com Deficiência, Seção Única – “Do Atendimento Prioritário”, Art. 9º, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de, EXCETO:
- ADiagnóstico e intervenção precoces.
- BProteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
- CAtendimento em todas as instituições e serviços de atendimento ao público.
- DAcesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis.