Questão de Legislação Municipal — Legislação do Município de Leopoldina (Minas Gerais) — IDECAN 2016
Legislação MunicipalLegislação do Município de Leopoldina (Minas Gerais)
- Código
- qq201529
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Leopoldina - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Fiscal Sanitário
Segundo a Lei nº 3.506 de 2003, que disciplina a realização de feiras e eventos no município de Leopoldina, na comercialização de produtos alimentares e derivados, é proibida a comercialização dos seguintes produtos, EXCETO:
- ABebidas alcoólicas.
- BFogos de artifício e correlatos.
- CCigarros de qualquer procedência.
- DProdutos originários de contrabando ou descaminho, bem como aqueles falsificados ou pirateados.