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Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IDECAN 2016

Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
Código
qq201739
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Natal - RN
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Sobre a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha, assinale a afirmativa INCORRETA.
  1. ASerão admitidos como meios de prova os laudos ou prontuários médicos fornecidos por hospitais e postos de saúde.
  2. BAs medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do Delegado de Polícia Civil, Comandante da Polícia Militar ou a pedido da ofendida.
  3. CÉ vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.
  4. DA ofendida deverá ser notificada dos atos processuais relativos ao agressor, especialmente dos pertinentes ao ingresso e à saída da prisão, sem prejuízo da intimação do advogado constituído ou do defensor público. A ofendida não poderá entregar intimação ou notificação ao agressor.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do Delegado de Polícia Civil, Comandante da Polícia Militar ou a pedido da ofendida.

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