Questão de Legislação Federal — Lei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial — IDECAN 2016
Legislação FederalLei 12.288 de 2010 - Estatuto da Igualdade Racial
- Código
- qq201744
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Natal - RN
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
De acordo com a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010 – Estatuto da Igualdade Racial, o direito à liberdade de consciência e de crença e ao livre exercício dos cultos religiosos de matriz africana NÃO compreende:
- AA produção e a divulgação de publicações relacionadas ao exercício e à difusão das religiões de matriz africana.
- BA fundação e a manutenção, por iniciativa privada, de instituições beneficentes ligadas às respectivas convicções religiosas.
- CA prática de cultos, a celebração de reuniões relacionadas à religiosidade e a fundação e manutenção, por iniciativa pública, de lugares reservados para tais fins.
- DA comunicação ao Ministério Público para abertura de ação penal em face de atitudes e práticas de intolerância religiosa nos meios de comunicação e em quaisquer outros locais.