Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — IDECAN 2016
Legislação FederalLei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Código
- qq201748
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Natal - RN
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
Sobre a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 – Lei de Acesso à Informação, assinale a afirmativa INCORRETA.
- ANão poderá ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou administrativa de direitos fundamentais.
- BSão vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público.
- CA informação secreta tem como prazo máximo de restrição de acesso à informação vinte e cinco anos, vigorando a partir de sua produção.
- DNo caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias a contar da sua ciência.