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Questão de Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003 — Política de Atendimento à Pessoa Idosa — IDECAN 2016

Estatuto da Pessoa Idosa - Lei nº 10.741 de 2003Política de Atendimento à Pessoa Idosa
Código
qq201749
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Natal - RN
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Advogado
Estabelece o Estatuto do Idoso que NÃO constitui obrigação das entidades de atendimento ao idoso:
  1. AOferecer instalações físicas em condições adequadas de habitabilidade.
  2. BComunicar ao Ministério Público, para as providências cabíveis, a situação de abandono moral ou material por parte dos familiares.
  3. CFornecer vestuário adequado, se for privada, e assistência religiosa mesmo àqueles que não desejarem e de acordo com suas crenças.
  4. DCelebrar contrato escrito de prestação de serviço com o idoso, especificando o tipo de atendimento, as obrigações da entidade e prestações decorrentes do contrato, com os respectivos preços, se for o caso.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Fornecer vestuário adequado, se for privada, e assistência religiosa mesmo àqueles que não desejarem e de acordo com suas crenças.

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