Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselho Tutelar — IDECAN 2016
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar
- Código
- qq201752
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Natal - RN
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Advogado
O município de Campos de Matias não possui Conselho Tutelar. Em tal situação, as atribuições a ele conferidas serão exercidas:
- APelo Ministério Público.
- BPela autoridade judiciária.
- CPelo setor de Assistência Social do município.
- DPelo Centro de Referência de Assistência Social.