Questão de Legislação Penal Especial — Lei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006 — IDECAN 2016
Legislação Penal EspecialLei Maria da Penha - Lei nº 11.340 de 2006
- Código
- qq201756
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Natal - RN
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Assistente Social
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006) estabelece a situação relativa aos casos envolvendo a violência doméstica e familiar contra a mulher, em que caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial. Assinale a situação em que caberá a prisão preventiva do agressor, decretada pelo juiz, de ofício, a requerimento do Ministério Público ou mediante representação da autoridade policial, conforme legislação e contexto anterior.
- ASomente em caso de flagrante delito.
- BEm qualquer fase do inquérito policial ou da instrução criminal.
- CSomente na fase conclusiva do inquérito policial ou da instrução criminal.
- DSomente na fase preliminar do inquérito policial ou da instrução criminal.