Questão de Pedagogia — Legislação da Educação — IDECAN 2016
PedagogiaLegislação da Educação
- Código
- qq202050
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- Prefeitura de Simonésia - MG
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Pedagogo
De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente – ECA, considera-se ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção penal e são penalmente inimputáveis os menores de dezoito anos, sujeitos às medidas previstas nesta Lei. Entretanto, quando ocorre um ato infracional praticado, deve ser considerada a idade à data do fato, e sendo esta, ainda, considerada criança, NÃO corresponde a uma medida prevista no ECA, conforme Art. 101:
- AAcolhimento institucional.
- BColocação em família substituta.
- CInserção em regime de semiliberdade.
- DOrientação, apoio e acompanhamento temporários.