Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Direitos Fundamentais no ECA — IDECAN 2016
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Direitos Fundamentais no ECA
- Código
- qq202736
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UFPB
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar em Assuntos Educacionais
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) estabelece que “a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho”. Sobre o direito à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer de crianças e adolescentes, é correto afirmar que
- Ao acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público objetivo.
- Bos pais ou responsáveis não têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino.
- Co não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular não importa responsabilidade da autoridade competente.
- Dcompete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.