Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Ato infracional — IDECAN 2016
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Ato infracional
- Código
- qq202739
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- UFPB
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Auxiliar em Assuntos Educacionais
Considerando a prática de ato infracional por adolescentes e os direitos individuais assegurados, nessa situação, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a alternativa correta.
- AConsidera-se ato infracional a conduta descrita como crime e não a estabelecida como contravenção penal.
- BO adolescente não pode ser privado de sua liberdade senão em flagrante de ato infracional ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente.
- CO adolescente que comete ato infracional perde o direito à identificação dos responsáveis pela sua apreensão, devendo, contudo, ser informado acerca de seus direitos.
- DO adolescente civilmente identificado será submetido à identificação compulsória pelos órgãos policiais, de proteção e judiciais, independente se para efeito de confrontação em caso de dúvida fundada.