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Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 — Conselhos da Criança e do Adolescente — IDECAN 2016

Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselhos da Criança e do Adolescente
Código
qq203345
Banca
IDECAN
Órgão
Prefeitura de Natal - RN
Ano
2016
Nível
Superior
De acordo com a Lei nº 12.594, de 18 de janeiro de 2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) compete aos Municípios:
  1. AGarantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional.
  2. BContribuir para a qualificação e ação em rede dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo.
  3. CCriar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.
  4. DCriar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — Criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas socioeducativas em meio aberto.

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