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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — IDIB 2016

Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
Código
qq203881
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
Em se tratando das penalidades impostas ao representante comercial faltoso, NÃO podemos afirmar que:
  1. AA suspensão do exercício da atividade de representante ou o cancelamento do registro acontecerá somente em casos de reincidências ou faltas graves.
  2. BA aplicação de multa resulta na importância equivalente ao maior salário-mínimo vigente no país.
  3. CAs penas disciplinares são aplicadas após processo regular, com prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal.
  4. DDeve ser assegurado ao acusado o amplo direito de defesa, a partir do momento da ciência da denúncia.
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GabaritoC — As penas disciplinares são aplicadas após processo regular, com prejuízo, quando couber, da responsabilidade civil ou criminal.

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