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Questão de Legislação Federal — Lei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE — IDIB 2016

Legislação FederalLei Nº 4.886 de 1965 - Regulamentação das Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos e Legislação Específica do CONFERE
Código
qq203883
Banca
IDIB
Órgão
Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
Ano
2016
Nível
Médio
Cargo
Agente Administrativo
De acordo com a lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, os Conselhos Regionais:
  1. ADevem ter um terço de seus membros constituído pelo Presidente do mais antigo sindicato da classe do respectivo Estado e por diretores de sindicatos da classe, do mesmo Estado, eleitos em assembleia-geral.
  2. BHavendo, num mesmo Estado, mais de um sindicato de representantes comerciais, as eleições para o Conselho Regional processarão na sede do sindicato mais antigo.
  3. COs mandatos dos membros do Conselho Regional possuem prazo igual aos do Conselho Federal, ou seja, 4 (quatro) anos.
  4. DA presidência será exercida por um dos membros eleitos, de acordo com o que regimento interno prever, cabendolhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.
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GabaritoD — A presidência será exercida por um dos membros eleitos, de acordo com o que regimento interno prever, cabendolhe, além do próprio voto, o de qualidade, no caso de empate.

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