Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Ceará — IDIB 2016
Legislação EstadualLegislação do Estado do Ceará
- Código
- qq203888
- Banca
- IDIB
- Órgão
- Prefeitura de Limoeiro do Norte - CE
- Ano
- 2016
- Nível
- Médio
- Cargo
- Agente Administrativo
Sobre o funcionamento dos Conselhos Regionais, segundo a lei nº 4.886, de 9 de dezembro de 1965, podemos afirmar que:
- ADiretoria será nomeada pelo presidente e não poderá exceder a dois terços dos membros integrantes.
- BTodos os mandatos dos membros serão exercidos gratuitamente.
- CO regimento dos Conselhos Regionais é elaborado pelo Conselho Federal, pois a lei obriga uma unicidade de funcionamento.
- DReceber e encaminhar ao Conselho Federal os pedidos de registro de representantes comerciais, pessoas físicas ou jurídicas, na conformidade da lei.