Questão de Direito Civil — Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) — IESES 2016
Direito CivilLei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
- Código
- qq204239
- Banca
- IESES
- Órgão
- BAHIAGÁS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Processos Organizacionais - Direito
As fontes do Direito Civil são elencadas no artigo 4.º da Lei de Introdução ao Código Civil. Sobre o tema Assinale a assertiva correta.
- AQuando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Assim, o intérprete é obrigado a integrar o sistema jurídico, ou seja, diante da lacuna (a ausência de norma para o caso concreto), ele deve sempre encontrar uma solução adequada. O verbo “decidirá” é a indicação do efeito impositivo à decisão do caso concreto.
- BA lei tem por objetivo resolver o problema do conflito e da contradição das normas impostas ao caso concreto. Mas, quanto à aplicação da lei existe uma hierarquia que coloca como norma maior a Constituição, dentre as leis complementares e ordinárias, os decretos, portarias e demais normatização administrativa inexiste hierarquia rígida.
- CO artigo 4º do CC não estabelece uma hierarquia entre as fontes, pois o juiz poderá valer-se de outras fontes, que não as elencadas.
- DA análise da norma à aplicação ao caso concreto gera, para o intérprete, um processo metodológico que busca preencher lacunas. Assim, o uso das fontes do direito constitui a garantia da prestação jurisdicional, ainda que a lei seja omissa.
- EDoutrina é o conjunto de indagações, pesquisas e pareceres dos cientistas do Direito, relativos a matéria não codificada, como no Direito Administrativo.