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Questão de Direito Tributário — Execução Fiscal e Processo Tributário — IESES 2016

Direito TributárioExecução Fiscal e Processo Tributário
Código
qq204250
Banca
IESES
Órgão
BAHIAGÁS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista de Processos Organizacionais - Direito
A execução fiscal regida pela Lei 6.830/1980, detém peculiaridades que a torna diversa da execução comum. Assinale a opção correta.
  1. AO Ministério Público intervém na execução fiscal, como custos legis.
  2. BA Lei 6.830/1980, em seu art. 16, §1º dispõe que: são admissíveis embargos do executado sem garantia da execução, em consonância com o art. 5º, inc. XXXV que preleciona que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.
  3. CA execução fiscal é limitada à cobrança de tributos.
  4. DPor intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, em cartório, à pessoa com capacidade processual para recebê-la.
  5. EA competência para processar e julgar a execução fiscal a exclui de qualquer outro juízo, salvo o falimentar.
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GabaritoD — Por intimação pessoal há de se compreender a comunicação do ato processual que é procedida via mandado ou com a entrega dos autos, de modo direto, em cartório, à pessoa com capacidade processual para recebê-la.

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