Questão de Direito Tributário — Extinção do Crédito Tributário — IESES 2016
Direito TributárioExtinção do Crédito Tributário
- Código
- qq204252
- Banca
- IESES
- Órgão
- BAHIAGÁS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Processos Organizacionais - Direito
Sobre a prescrição e decadência do crédito tributário, aponte a afirmativa ERRADA.
- AA decadência supõe um direito que, embora nascido, não se tornou efetivo pela falta de exercício, a prescrição supõe um direito nascido e efetivo, mas que pereceu pela falta de proteção pela ação, contra a violação sofrida.
- BA interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
- CA contagem do prazo decadencial não se interrompe nem se suspende.
- DAtravés da Súmula Vinculante nº 08, o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que os prazos de decadência e prescrição das contribuições previdenciárias (do tipo INSS, SESI, SAT, etc.) são de 5 anos e não de 10 como preconizado na lei ordinária 8.212/1991.
- EDecadência do crédito tributário é decorrente da inércia da Administração em ajuizar ação fiscal.