Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — IESES 2016
Direito TributárioObrigação Tributária
- Código
- qq204253
- Banca
- IESES
- Órgão
- BAHIAGÁS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Processos Organizacionais - Direito
Determina o artigo 141 do Código Tributário Nacional, que o crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta Lei. Assinale a resposta correta.
- ASobre os encargos incidentes sobre o tributo (multa, juros, etc.) em relação a determinada empresa transferida a terceiros responde o vendedor, tendo em vista a época do fato gerador.
- BDe acordo com o CTN, a responsabilidade tributária por transferência comporta duas espécies: a responsabilidade de terceiros (art. 134 e 135) e responsabilidade por sucessão (arts. 129 a 133).
- CA lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.
- DA extinção por sua vez consiste no desaparecimento da exigibilidade do crédito tributário motivado por qualquer ato jurídico ou fato jurídico que faça desaparecer a obrigação respectiva, por força de ato administrativo que reconheça a inexigibilidade do crédito.
- ENa responsabilidade por substituição, a sujeição passiva do responsável surge posteriormente à ocorrência do fato gerador.