Questão de Direito Tributário — Competência Tributária — IESES 2016
Direito TributárioCompetência Tributária
- Código
- qq204256
- Banca
- IESES
- Órgão
- BAHIAGÁS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Processos Organizacionais - Direito
Competência tributária é conceituada como sendo o poder, atribuído pela Constituição Federal, observadas as normas gerais de Direito Tributário, de instituir, cobrar e fiscalizar o tributo, compreendendo a competência legislativa, administrativa e judicante. Definir competência tributária como sendo a parcela do poder de tributar conferida pela Constituição a cada ente político. Com fulcro nesse conceito assinale a resposta correta.
- AOs Estados detêm a competência para legislar sobre IPI.
- BA Constituição Federal em seus arts. 153, 155 e 156, sob as epígrafes estabeleceu a competência dos entes políticos para tributar.
- CCabe à União instituir os impostos sobre: a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros; b) templos de qualquer culto; c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais d) livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão" (art. 150, VI, CF).
- DO art. 7º do CTN dispõe que a competência tributária é delegável.
- EO ICMS é imposto de competência dos Municípios.