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Questão de Direito Civil — Contratos em Espécie — IESES 2016

Direito CivilContratos em Espécie
Código
qq204260
Banca
IESES
Órgão
BAHIAGÁS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista de Processos Organizacionais - Direito
Franshising é um contrato pelo qual um dos contratantes (franqueador) concede ao outro (franqueado) o “direito de usar a marca de produto ou insígnia, com fornecimento de mercadorias e prestação de serviços, mediante remuneração. Sobre a matéria assinale a alternativa INCORRETA.
  1. AO Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.087/90) não incide na relação de franquia.
  2. BO sistema de franquias no Brasil é regulado por lei própria (Lei n. 8.955/94).
  3. CA Lei de Franquias estabelece todas as informações que devem estar obrigatoriamente presentes neste importante instrumento, tais como balanços financeiros, valores de taxas, investimento inicial, layout, suporte oferecido pela franqueadora, entre outros, sendo certo que a sua inobservância pode gerar a anulabilidade do contrato de franquia, podendo o franqueado exigir a reparação e a restituição de todas as quantias despendidas até então.
  4. DConforme disciplina o art. 6º da Lei 8.955/94, é exigida a forma escrita para a celebração deste tipo de contrato, conforme artigo in verbis: “deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e só terá validade depois de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.
  5. EInexiste no Brasil qualquer regulação específica da relação entre franqueador e franqueado após a assinatura do contrato de franquia.
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GabaritoD — Conforme disciplina o art. 6º da Lei 8.955/94, é exigida a forma escrita para a celebração deste tipo de contrato, conforme artigo in verbis: “deve ser sempre escrito e assinado na presença de 2 (duas) testemunhas e só terá validade depois de ser levado a registro perante cartório ou órgão público.

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