Questão de Direito Civil — Parte Geral — IESES 2016
Direito CivilParte Geral
- Código
- qq204261
- Banca
- IESES
- Órgão
- BAHIAGÁS
- Ano
- 2016
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista de Processos Organizacionais - Direito
Considerando os institutos jurídicos da prescrição e decadência, ínsitos nos artigos do Código Civil, assinale a afirmação correta.
- AHá ações que não são prescritíveis, pois certas relações jurídicas não se coadunam com os institutos da prescrição ou da decadência, tais como o direito de personalidade, a vida, ao nome, a nacionalidade, as de estado das pessoas (tais como filiação, cidadania, condição conjugal). Os imóveis públicos não podem ser adquiridos por usucapião, logo não são submetidos à prescrição aquisitiva, a teor dos arts. 183, § 3°, e art. 191, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988.
- BA decadência atinge diretamente o direito à ação, em razão da desídia do titular durante certo lapso temporal. Portanto, a decadência é a extinção do direito à ação, pela inércia do titular, quando a eficácia desse direito estava originalmente subordinada ao exercício dentro de determinado prazo, que se esgotou, sem o respectivo exercício.
- CA prescrição extintiva é a espécie que ocorre, quando o detentor do direito deixa transcorrer in albis o tempo previsto para provocar a tutela jurisdicional a ação, extinguindo, assim, seu direito.
- DA prescrição pode ser alegada somente em primeiro grau de jurisdição pela parte a quem aproveita, conforme dispõe o art. 193 do Código Civil de 2002.
- EA decadência opera contra todos, ex vi art. 208 do Código Civil de 2002, enquanto que a prescrição não opera para determinadas pessoas elencadas pelo art. 198 do Código Civil de 2002.