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Questão de Direito Processual do Trabalho — Execução trabalhista — IESES 2016

Direito Processual do TrabalhoExecução trabalhista
Código
qq204263
Banca
IESES
Órgão
BAHIAGÁS
Ano
2016
Nível
Superior
Cargo
Analista de Processos Organizacionais - Direito
A penhora é um ato executório material que se traduz na apreensão dos bens do devedor em decorrência do processo, inclusive trabalhista. Considerando esta premissa assinale a assertiva correta.
  1. ANão permite a lei processual que direitos do devedor-executado, discutidos em outras demandas judiciais, possam ser penhorados pelo credor-exequente.
  2. BNas demandas afetas à Justiça do Trabalho, as normas não exigem processo jurisdicional autônomo
  3. CNo rol do artigo 655, do CPC, aplicável subsidiariamente aos processos trabalhistas, estão incluídos, os bens que formam o patrimônio do executado, suscetíveis de penhora, dentre eles os direitos deste junto a um terceiro.
  4. DA lei processual civil, aplicável à esfera instrumental trabalhista de forma subsidiária, prevê a impenhorabilidade absoluta do salário no art. 649, inc. IV, e art. 734, ambos do CPC, abrindo exceção tão-somente quanto à pensão alimentícia, dívida de natureza alimentar.
  5. EA determinação de observância na ordem de preferência prevista no art. 655 do CPC, concernente à nomeação de bens à penhora, não importa em infringência de direito líquido e certo do executado.
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GabaritoD — A lei processual civil, aplicável à esfera instrumental trabalhista de forma subsidiária, prevê a impenhorabilidade absoluta do salário no art. 649, inc. IV, e art. 734, ambos do CPC, abrindo exceção tão-somente quanto à pensão alimentícia, dívida de natureza alimentar.

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